A norma, assinada pela presidente do Conselho Estadual de Educação do Pará (CEE/PA), Maria Betânia de Carvalho Fidalgo Arroyo, e redigida por Ana Boadana, provocou forte reação entre instituições de ensino técnico privado.

Segundo representantes do setor, a resolução estabeleceu regras que, em sua avaliação, deveriam ter sido aprovadas por lei da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA). Por esse motivo, sustentam que a norma apresenta vício de inconstitucionalidade e gera insegurança jurídica.

Os empresários afirmam que a medida poderá causar prejuízos às escolas, comprometer investimentos, afetar professores, colaboradores e milhares de estudantes que dependem da educação profissional para ingressar no mercado de trabalho.

Na avaliação dos representantes das instituições, as escolas técnicas privadas são as principais afetadas pelos efeitos da resolução. O setor afirma que decisões dessa natureza, quando adotadas sem amplo diálogo, acabam transferindo às instituições impactos jurídicos, administrativos e financeiros, ampliando a insegurança para mantenedores, profissionais da educação e estudantes.

Outro ponto destacado é que o artigo 13 da própria resolução estabelece seu caráter excepcional e transitório, até que sejam editadas normas estaduais definitivas. Na avaliação do setor, isso reforça a necessidade de um debate amplo, técnico e institucional sobre o tema.

Os representantes das instituições afirmam que não são contrários à modernização da educação, pelo contrário, são protagonistas dela, e tal resolução, nas palavras da própria redatora da resolução “representa um retrocesso na educação”. Por esses e outros motivos defendem, que mudanças com impactos tão relevantes sejam construídas por meio do diálogo, com participação das instituições de ensino, da sociedade, do Poder Legislativo e dos demais segmentos envolvidos na educação profissional.

O setor não pede favores. Exige respeito à Constituição, segurança jurídica e um debate qualificado. O futuro da educação técnica privada e de milhares de estudantes paraenses não pode ser decidido sem diálogo, sem participação e sem o devido respeito ao processo legislativo.

Adaptação Editorial: Gabi Sergipe