As garantias constitucionais processuais penais qualificam-se como limitações ao poder de punir do Estado, incidindo em toda a persecução criminal (tanto o processo penal quanto a investigação policial). Por mais desprezível que seja a conduta daquele que violou norma penal, ainda assim o Poder Público só pode agir dentro dos parâmetros estabelecidos no ordenamento jurídico. Daí a inadmissibilidade das provas ilícitas estar claramente estampada na Constituição (artigo 5º. L da CF).
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal (CF/1988), é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Em relação à abrangência dessa inviolabilidade, o Supremo Tribunal Federal entende que encomenda está abrangida pela expressão correspondência, existindo sigilo em relação a ambas. Não se trata de silêncio eloquente da Constituição, afinal, não apenas a troca de ideias é protegida, mas toda circulação de dados e objetos que possam revelar aspectos íntimos do emissor ou destinatário, e por isso mesmo vulnerar a intimidade e vida (exatamente por isso também é salvaguardado o sigilo bancário e fiscal).
Ademais, quanto a interceptação de correspondência do condenado pela administração penitenciária é possível de maneira excepcional, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento (conforme artigo 41, parágrafo único, da LEP), com fundamento na segurança pública, disciplina prisional ou preservação da ordem jurídica. Isso porque a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
Mormente, caso agentes policiais interceptem a correspondência de um servidor público que cometa, por exemplo, crime de peculato e corrupção passiva, essa ação é flagrantemente inconstitucional, uma vez que ofende a inviolabilidade sobredita. Deste modo, é imprescindível ressaltar que, embora a referida garantia não seja absoluta, a situação apresentada não representa nenhuma das hipóteses em que seria possível a violação do sigilo, a exemplo da quebra de sigilo por autorização judicial.
No entanto, caso haja uma interceptação telefônica, a conduta dos agentes policiais será correta, desde que haja autorização judicial a fim de proceder à uma investigação criminal por conta de indícios razoáveis de autoria por parte do servidor.
Por fim, conforme entendimento exarado pela Súmula Vinculante de nº 14, é direito do advogado ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório (inquérito policial). Assim, o acesso do advogado aos autos do Inquérito Policial é possível, restringindo-se, contudo, o acesso às diligências em andamento e ainda não documentadas no Inquérito. Ademais, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com a alteração promovida pela Lei nº 13.245/2016, também passou a prever a garantia de acesso do advogado aos autos, positivando o que já era reconhecido pela doutrina e jurisprudência.