O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira, 21 de setembro de 2022, o projeto de lei que determina o fim do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Aprovado pelo Senado no fim de agosto, a Lei 14.454/2022 obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela agência.
A lei foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, em junho, que a lista de procedimentos da ANS era “taxativa” — ou seja, que os planos só precisariam cobrir o que estava na lista, a qual é atualmente composta por 3.368 itens.
O que diz o texto da lei sancionada?
O texto da lei sancionada afirma que o dispositivo “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar”.
Ou seja, o texto obriga planos de saúde a custear tratamentos que estão fora do rol da ANS, tornando a classificar esse rol como “exemplificativo”.
Confira aqui o rol completo da ANS: